A problematização da aplicação do instituto da Recuperação Judicial para outras entidades

Debate sobre inclusão de fundações e associações civis na recuperação judicial: divergência no STJ

Ação de indenização por danos materiais e morais. Responsabilidade civil do estado.

Busca e apreensão realizada na residência dos autores por policiais civis e militares munidos de mandado judicial de busca e apreensão.

MP move ações para obrigar fabricantes a informar presença de transgênico em biscoitos

MPSP ajuizou duas ações civis públicas duas fabricantes de biscoitos que não informam presença de organismos geneticamente modificados em sua composição

Negado habeas corpus a policial acusado de receber propina para permitir caça-níqueis

estruturada, com a presença de vários policiais e ex-policiais militares e civis

Pena confirmada a rapaz que empurrou adolescente para morte no rio Itajaí

Os comparsas, que se passavam por policiais civis, borrifaram spray de pimenta nos olhos das

Justiça condena Estado a pagar R$ 20 mil por atuação abusiva praticada por policiais

., vítima de atuação abusiva e arbitrária praticada por policiais civis.

Sociedade civil de advocacia tem tratamento tributário diferenciado

As sociedades civis de advocacia devem calcular o Imposto sobre Serviços (ISS) com base em um valor

COFINS. Sociedades civis prestadoras de serviços profissionais. Isenção. LC nº 70/91. Revogação. Artigo 56 da Lei nº 9.430/96. Acórdão recorrido que decidiu a controvérsia à luz de interpretação constitucional.

Conflito positivo de competência. Ações civis públicas. Exploração de bingo. Coexistência de liminares de teor diverso. Necessidade de solução do conflito pela prática de atos de dois juízos diferentes.

Após ter pedido negado na via administrativa, PM recorre à Justiça e garante promoção por ato de bravura

A decisão é do juiz Alessandro Luiz de Souza, da Vara de Fazendas Públicas e de Registros Públicos

É possível Usucapião Extrajudicial ou Judicial sobre imóvel situado em área de preservação permanente - APP?

A Usucapião Extrajudicial tem base legal no art. 216-A da Lei de Registros Públicos, dispensa

A Escritura de Cessão de Posse me permite a regularização via Adjudicação Compulsória?

procedimento se dá inteiramente sem processo judicial com assistência de Advogado (art. 216-B da Lei de Registros Públicos).

Rede de supermercados é condenada por anotar atestado médico na CTPS de balconista

que esses registros podem dificultar a sua reinserção no mercado de trabalho

Serventias extrajudiciais devem registrar receitas

No caso das delegações de notas e registros vagas, os responsáveis interinos devem registrar ainda

Mantida condenação de ex-policial por falsificação de documentos

de registros de veículos, carteiras de identidade, cheques e adulteração de numeração de veículos

Lei nº 12.100 de 27 de Novembro de 2009

Dá nova redação aos arts. 40, 57 e 110 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências.

TJ condena por inclusão indevida em cadastro de inadimplente

inadimplentes, em hipótese alguma a expõe a situação vexatória perante terceiros, pois, tais registros são acessíveis apenas aos comerciantes.

Pena restritiva de direitos em sede de violência doméstica contra a mulher

Juízo de Direito da Vara Crime, Fazenda Pública, Registros Públicos, Infância e Adolescência da comarca de Lauro de Freitas - Bahia.

Brasil ultrapassa 650 mil mortos por Covid; ainda sob influência do feriado, média móvel cai para 509

reunidos pelo consórcio de veículos de imprensa. Equipes reduzidas no feriado fazem com que registros

Brasil se aproxima da marca de 650 mil mortos por Covid; média móvel de vítimas fica abaixo de 600

reunidos pelo consórcio de veículos de imprensa. Equipes reduzidas no feriado fazem com que registros